Trocas E Devolucoes

1. Livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.

2. Produtos personalizados

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê uma exceção ao direito de livre resolução para bens confeccionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Pode abranger produtos com nome, fotografia, logótipo, mensagem, medidas ou configuração escolhida pelo cliente.

3. Quando a resolução é aplicável

A decisão pode ser comunicada de forma inequívoca para contacto@effen-design.pt, indicando a referência da encomenda.

4. Reembolso e devolução

Quando exista direito de livre resolução, serão aplicados os prazos, condições e regras de custos previstos na legislação. Em caso de falta de conformidade, aplicam-se os direitos legais do consumidor.

Última atualização: 30 de setembro de 2026.